Olá Deise,
Não tenho a sentença, infelizmente. Tenho uma promessa de envio para a próxima semana.
Caso eu consiga estarei disponibilizando,ok?
Agora transferência de 4o ano para o 5o ano não vejo como ser realizada porque a sentença judicial é para o ingresso do 1o ano e penso que ela não é retroativa,ok?
Abraços
Abraços